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	Civil / Jurisprudência
	STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido
	Diz a doutrina ? e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ? que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível). Mas até que …



	Código de Defesa do Consumidor / Jurisprudência
	TRF-1ª. Empresas de telefonia móvel não podem vender aparelhos de celular bloqueados
	A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, ao julgar recursos formulados pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela TNL PCS S/A (OI), determinou que as empresas de telefonia celular deixem de praticar o bloqueio técnico dos aparelhos celulares vendidos aos consumidores. Em …



	Civil / Jurisprudência
	TJSC. Alimentos para filha são responsabilidade do casal, não apenas do pai
	A 2ª Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, reduzir de R$ 6 mil para R$ 3 mil o valor da pensão paga por um pai à sua filha. A decisão reformou sentença da comarca da Capital, em ação na qual um empresário questionava o …



	Jurisprudência / Trabalhista
	TST. Turma defere honorários advocatícios em ação sobre relação de estágio
	Três estagiários que prestaram serviços ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. obtiveram sucesso no Tribunal Superior do Trabalho ao pretenderem a condenação do empregador ao pagamento de honorários advocatícios. Eles ajuizaram ação de cobrança contra o banco pretendendo o recebimento de …



	Estatuto da Criança e do Adolescente / Jurisprudência
	STJ. Mudanças na lei favorecem réu condenado por corrupção de menor
	As alterações trazidas pela Lei 12.015/09, que redefiniu o crime de corrupção de menores, previsto no artigo 218 do Código Penal (CP) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), levaram à extinção de punibilidade de réu acusado de manter relações sexuais com uma …



	Eleitoral / Jurisprudência
	STF. Supremo conclui julgamento sobre distribuição de tempo de propaganda eleitoral
	O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na manhã desta sexta-feira (29) julgamento que definiu a forma de distribuição do tempo de propaganda eleitoral entre os partidos políticos. Na sessão plenária de ontem, já havia se formado uma maioria de sete ministros que votou para garantir …



	Eleitoral / Jurisprudência
	TJRS. Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa têm direito a voto garantido
	Nestas eleições municipais, os adolescentes privados de liberdade, internos da Comunidade Socioeducativa (CSE), poderão exercer sua cidadania por meio do voto. A ação é comemorada pela Juíza do 3º Juizado da Infância e da Juventude da Capital, Vera Lúcia Deboni. Na última terça-feira (26/6), a magistrada …



	Jurisprudência / Penal
	STJ. Afastada condenação por furto não consumado de toca-fitas quebrado
	A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação de homem flagrado por policiais no interior de um veículo, tentando furtar um toca-fitas quebrado. Segundo o proprietário do carro, o equipamento apenas tapava o buraco no painel. A Turma absolveu o réu, condenado …


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